Na sessão ordinária desta terça-feira (11), foi votado, em primeiro turno, o Projeto de Lei Nº 594/2014 que estabeleceu critérios e procedimentos para seleção dos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida no município de Pouso Alegre. A proposta tem o objetivo de definir normas de realização de cadastro e sorteio, obedecendo aos princípios da transparência e impessoalidade.
O Vereador Braz foi favorável ao projeto de lei, mas durante a justificativa do voto defendeu mais transparência dos critérios. "Recebo constantemente em meu gabinete reclamações de famílias com extrema necessidade de serem contempladas no programa e no entanto não são sorteadas. Uma dessas pessoas conversou comigo nesta semana e afirmou que está com uma ordem de despejo da casa onde mora, pois não tem mais condições de pagar o aluguel. Ela está desesperada pois tem filhos e não sabe para onde ir. Por que essa pessoa não foi contemplada até hoje no programa? É necessário mais transparência nos sorteios para que a população saiba os motivos da escolha de determinada família", indagou o vereador.
Ainda em sua justificativa, Braz lembrou que o Programa Minha Casa Minha Vida é mantido pelo Governo Federal, estados e municípios por meio dos impostos cobrados da população, sendo uma obrigação das administrações públicas atenderem o maior número possível de famílias necessitadas.
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