A Comissão de Saúde, Meio
Ambiente e Proteção Animal da Câmara Municipal realizou na noite desta
quinta-feira, (16), uma audiência pública para tratar da venda de animais em
pet shops do município. Um projeto de Lei, de autoria do Vereador Hélio da Van, pretende regulamentar esse tipo de comércio. O Vereador Braz Andrade participou
do debate, que reuniu donos de pet shops e representantes de entidades de
defesa dos animais.
O projeto tem o objetivo
de estabelecer regras para garantir a integridade física e mental
dos animais neste tipo de estabelecimento. Já os donos de pet shops presentes
na reunião, acreditam que o projeto de lei vai contra o pacto federativo que
consta no artigo 18 da Constituição Federal, que determina que o município só
pode legislar em matéria de interesse local.
Para o Vereador Braz, o
debate do tema é importante para a apreciação do projeto. “É fundamental
discutir o assunto, tema do projeto de lei, pois se ouve os dois lados, os
protetores dos animais e também os comerciantes, o que colabora para que
possamos analisar o projeto com mais segurança”, ressaltou.
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