O Vereador Braz Andrade apresentou a Emenda Nº 01/2013 ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município Nº 10/2013, alterando os prazos para análise e votação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A emenda foi votada na sessão ordinária da última terça-feira e foi aprovada por todos os vereadores.
A emenda determina que, o Poder Executivo, envie o PPA à Câmara Municipal até o dia 20 de junho do primeiro ano de mandato. Os vereadores terão o prazo de 02 meses para analisar e votar a matéria, ou seja, o PPA deverá ser devolvido ao Executivo no dia 20 de agosto do mesmo ano. Já a LDO tem que ser entregue na Câmara, anualmente, até o dia 31 de julho e apreciado pelos vereadores até 31 de setembro.
Antes da emenda, o prazo para análise do PPA e LDO era de 30 dias. "A partir de agora nós vereadores teremos um tempo maior para analisar e estudar o PPA e a LDO. São leis importantes que indicam onde o orçamento do município será empregado", ressaltou o Vereador Braz.
Os Vereadores Adriano da Farmácia, Ney Borracheiro, Dr. Paulo e Lilian Siqueira também assinaram a autoria da emenda.
PPA
O Plano Plurianual está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e estabelece que o Poder Executivo tem de planejar as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos 4 anos. É nesta lei que o prefeito vai traçar suas ações e em que o orçamento será empregado durante o período vigente.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias também está prevista no artigo 165 da Constituição Federal e nela o Poder Executivo deve apresentar as metas e prioridades da administração para o ano seguinte, estabelecidas no PPA. A LDO tem a finalidade de orientar a elaboração da Lei Orçamentária.
Alberto Alves
Assistente de Gabinete
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