O
Projeto de Lei Nº 7121/2015, de autoria do Vereador Braz Andrade, que proíbe
substituir o troco por outras mercadorias nos estabelecimentos comerciais de
Pouso Alegre foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira, (22). O
projeto foi aprovado em 1ª. votação e recebeu 13 votos favoráveis.
O
projeto visa proibir que o troco seja substituído por outras mercadorias como,
por exemplo, balas, chicletes entre outros, prática bastante comum entre
comerciantes. Alguns estabelecimentos não voltam o troco em centavos ao
consumidor, principalmente quando os preços são R$ 1,99, R$ 1,98, R$ 1,97 e R$
1,96. Nestes casos, o comerciante não tendo o troco, em moedas de R$ 0,01
centavo, terá que arredondar o valor até que seja possível voltar o troco.
Outro
objetivo do projeto é conscientizar os consumidores a exigirem o troco na hora
da compra. Os estabelecimentos terão que colocar uma placa, em local visível,
alertando sobre a existência da lei. Os comerciantes terão o prazo de 90 dias
para se adequarem após a publicação da lei e o descumprimento dela acarretará
em multa.
“Um
hábito antigo de comerciantes é oferecer outra mercadoria quando ele não
dispõe de troco para devolver ao consumidor. Pouso Alegre possui amplo comércio por isso acredito ser necessário regularizar a exigência do troco. Os consumidores precisam do troco em dinheiro, isso é um direito e não de balas ou similares”, salientou o Vereador Braz.
A
2ª. votação do Projeto de Lei Nº 7121/2015 deve acontecer na próxima sessão
ordinária da Câmara, no dia 28 de abril.
Conheça
o projeto, clique no documento:
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