O Projeto de Lei Nº
7121/2015 que proíbe substituir o troco em dinheiro por mercadorias como balas,
chicletes e similares no comércio de Pouso Alegre, de autoria do Vereador Braz
Andrade, foi aprovado em 2ª. votação na sessão ordinária desta terça-feira,
(28). O projeto recebeu o voto favorável de todos os vereadores presentes na
reunião e agora segue para a sanção do prefeito municipal.
A partir de agora, os
comerciantes terão que voltar o troco sempre em dinheiro e quando não houver
moedas de R$ 0,01 centavo será preciso arredondar o valor até que seja possível
o troco. Se uma mercadoria, por exemplo, custa R$ 1,97 e o consumidor paga com
uma nota de R$ 2 reais, e o estabelecimento não possui os R$ 0,03 centavos de
troco, então o valor deverá ser arredondado para baixo, ou seja, R$ 1,95,
possibilitando o troco de R$ 0,05 centavos.
Os comerciantes terão que
fixar, em local visível, uma placa alertando o consumidor sobre a existência da
lei. O prazo para os estabelecimentos se adequarem é de 90 dias após a
publicação da lei. O comerciante que descumprir as normas será multado.
Para o Vereador Braz, a
lei beneficia os consumidores, que também terão de exigir o direito ao troco em
dinheiro. “Este projeto de lei visa por fim a uma prática comum no comércio que
é voltar o troco em balas, doces e similares, principalmente em preços de R$
1,99, R$ 2,07, R$ 15,46 e assim por diante. Tem ainda aquele comerciante que
não volta o troco, por exemplo, de R$ 0,01 a R$ 0,04 centavos. O projeto garante
o troco ao consumidor que também precisa cobrar esse direito na hora de uma
compra”, ressaltou.
Conheça o projeto de lei, clique no documento:
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